Desde 1º de janeiro de 2025, só pode oferecer apostas e jogos de azar online no Brasil a empresa autorizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). Qualquer plataforma de jogos que prometa "pagar no cadastro" e não tenha essa autorização opera ilegalmente — ponto final.
O que diz a lei sobre apostas online no Brasil?
A Lei nº 14.790/2023 regulamentou apostas esportivas de quota fixa, cassino online, pôquer e demais jogos de azar digitais no Brasil. Ela criou a SPA/MF como órgão fiscalizador e fixou as regras que toda operadora precisa cumprir. A lei também proibiu expressamente bônus de boas-vindas vinculados a depósito inicial — ou seja, aquela promessa de "deposite R$ 100 e ganhe mais R$ 100" é, hoje, ilegal no mercado regulado.
A licença custa R$ 30 milhões, tem validade de 5 anos e permite até três marcas comerciais. Só empresas constituídas conforme a legislação brasileira — com ao menos 20% do capital social em mãos de sócio brasileiro — podem obtê-la. Você pode conferir a lista atualizada de autorizadas diretamente na consulta oficial de apostas de quota fixa no Gov.br.
O domínio .bet.br é o primeiro sinal que você precisa checar
Operadoras autorizadas operam exclusivamente em domínios .bet.br. Se a URL termina em .com, .io, .net ou qualquer outra extensão, o site não tem autorização federal após a data-limite de 2024. Entenda melhor o que essa extensão garante em termos práticos na nossa explicação sobre o que significa o domínio .bet.br e por que ele indica autorização legal.
Quais promoções são legais depois da Lei 14.790/2023?
Freebets (apostas grátis) e rodadas grátis em slots continuam permitidas, desde que não estejam condicionadas a um depósito mínimo. Cashback vinculado a depósito inicial? Proibido. "Dinheiro real no cadastro sem qualquer requisito"? Não existe no mercado regulado — e se alguém promete isso, é golpe. Veja a comparação completa entre freebet e bônus de depósito e o que é legal no Brasil.
Jogo responsável também é regulação
A Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 obriga todas as autorizadas a adotar ao menos quatro políticas de jogo responsável, incluindo ferramentas de autoexclusão e limites de depósito. Toda publicidade deve exibir o aviso: "Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento." Saiba o que muda na prática na leitura da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 e o que ela altera no jogo responsável.
Proibido para menores de 18 anos. Jogue com responsabilidade. Precisa de ajuda? Ligue 188 (CVV).
Quais operadoras já têm portaria publicada?
Entre as autorizadas com portaria publicada estão Betboom, KTO, Superbet, Betnacional, Blaze, Stake e VBET, com portarias emitidas entre dezembro de 2024 e início de 2025. Confira o levantamento completo com detalhes de cada autorização em nossa página de plataformas de jogos autorizadas pela SPA/MF.
Antes de qualquer depósito, verifique o nome da empresa na página da SPA/MF no portal Gov.br e confirme o domínio .bet.br. Se a plataforma não aparecer lá, não arrisque — não há proteção regulatória nenhuma para o seu dinheiro.